Legislação e Regras

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Legislação e Regras

Código de Ética – Corretora H.H. Picchioni
Dispõe sobre o código de ética adotado pela Corretora H.H. Picchioni.
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Lei nº 12.683, de 09/07/2012
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
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Carta-Circular Nº 3185

Esclarece sobre a remessa da Declaração de Conformidade relativa a serviços tarifados e respectivos valores.

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Circular Nº 3461 BACEN

Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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Circular Nº 3542 BACEN

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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Circular Nº 3654 BACEN

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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Lei 9613

Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

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Políticas e Procedimentos Conheça o seu Cliente

Este documento contém os critérios relativos à identificação, registro e comunicação de operações financeiras.

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Recomendações GAFI

Padrões internacionais de combate a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação.

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Resolução 2554 BACEN

Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos.

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Resolução 3056 BACEN

Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Resolução 3380 BACEN

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional.

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